Brasil

Federal

Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012

10/04/2012

LEI-12608-2012-04-10

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2012-04-10;12608

2012-04-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/04/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
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Presidência da República (text/html) Presidência da República
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